União Estável

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DA

ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL

Para a lavratura do Escritura Pública de União Estável, deverão ser apresentados os documentos relacionados abaixo. A apresentação da documentação completa é indispensável para a análise, regularidade e segurança jurídica do ato:

DOS COMPANHEIROS

• Documento de identidade (RG, CNH ou outro documento oficial) e CPF;
• Profissão e Comprovante de endereço atualizado;

Estado civil dos companheiros (certidão atualizada)

• Certidão de nascimento, se solteiro(a);
• Certidão de casamento, se casado(a);
• Certidão de casamento com averbação do divórcio, se divorciado(a);
• Certidão de casamento com anotação do óbito ou certidão de óbito do cônjuge, se viúvo(a);
• Escritura pública de união estável ou documento;

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

• Informar o regime de bens, caso desejem estipular regime diverso do legal
• Informar se haverá alteração de nome
• Informar a data de início da convivência Caso desejem indicar data retroativa para o início da união estável, poderá ser necessário procedimento específico, conforme análise do caso.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

• A escritura de união estável formaliza a declaração dos companheiros sobre a existência da união e as condições por eles estabelecidas;
• Os companheiros poderão escolher o regime de bens aplicável à união. Na ausência de escolha, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens;
• A escritura poderá estabelecer regras sobre patrimônio e outras disposições permitidas por lei;
• A escritura de união estável não altera o estado civil dos companheiros;
• Ambos os companheiros deverão comparecer ao ato, presencialmente ou, quando admitido, por meio eletrônico pelo e-Notariado;
• O cartório poderá solicitar documentos ou informações complementares após a análise do caso.

QUANTO CUSTA?

• O valor da escritura é tabelado por lei e é o mesmo em todos os cartórios do Estado, sendo os emolumentos calculados de acordo com o valor total dos bens que compõem inventário;
• O pagamento dos emolumentos é realizado antecipadamente, podendo ser efetuado por PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou dinheiro.

CARTÓRIO

PÃO DE AÇÚCAR

REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS